Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da legislação aplicável, informamos que os consumidores podem consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal através do Portal do Consumidor.

Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente reconhecidas para mediação, conciliação ou arbitragem de conflitos.